jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2017

Do (não) pagamento de honorários periciais na Reforma Trabalhista

Da adequada interpretação do art. 790-B da CLT.

Tercio Souza, Advogado
Publicado por Tercio Souza
há 6 dias

Resultado de imagem para honorrios

A lei 13467/2017 trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o § 4º do mesmo art. 790-B, em sua interpretação literal, foi excluído do benefício da gratuidade de justiça a despesa atinente aos honorários periciais. É o que se depreende:

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

(...)§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.”

Não é novidade que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente. E a bem da verdade, não é raro identificar pedidos de insalubridade e periculosidade sem qualquer fundamento e absolutamente inconsequentes, embora sejam, mais das vezes, exigida uma investigação científica no iter da apuração.

Visou-se, com a imposição do ônus financeiro mesmo ao beneficiário da gratuidade de justiça conferir alguma racionalidade aos pedidos que demandam a prova técnica.

O açodamento do processo legislativo que resultou da Lei 13.467/2017, todavia, acabou por, ao visar equacionar a questão, criando perspectivas antissistêmicas, permitindo, por exemplo, interpretação do instituto da gratuidade em projeção ainda mais gravosa do que o regime geral das relações civis, prevista no NCPC.

Como se depreende da leitura acima, segundo a redação literal do dispositivo inserido na CLT, o beneficiário da justiça gratuita, acaso sucumbente do objeto da perícia, somente no caso em que não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa, responderá pelos encargos através dos créditos auferidos no mesmo processo ou em outro.

A interpretação aligeirada do dispositivo pode fazer crer que mesmo o beneficiário da justiça gratuita, o autor sucumbente do objeto da perícia, será obrigado ao pagamento (preferencial) das despesas atinentes à parcela acaso aufira qualquer parcela em Juízo, ou em outro processo.

Tal interpretação autorizaria a concluir, por exemplo, que tendo o autor auferido alguns valores, em razão da inadimplência do réu, o mesmo seja obrigado a dispor desses mesmos valores para o pagamento (prioritário) das despesas decorrentes da perícia, que tenha constatado, por exemplo, inexistir a insalubridade pretendida pela parte.

Não parece ser, nem de longe, a melhor compreensão do instituto.

Em primeiro lugar, porque tal interpretação instituiria em favor das despesas processuais preferência creditória que inexiste em qualquer outro espaço do sistema pátrio. Sendo o processo mero meio para a obtenção de um fim, qual seja, o bem da vida, as despesas processuais são o efeito, e não a causa, do direito material das partes. Não parece adequado que se imponha, pela atuação estatal compulsória do Poder Judiciário, a prioridade ao pagamento da despesa processual em detrimento da satisfação do próprio direito material envolvido.

Os créditos decorrentes das relações de trabalho possuem prioridade, inclusive em caso de falência, sobre todos os demais créditos, mesmo sobre os tributários, nos quais se enquadram algumas das despesas processuais (custas) segundo a regulamentação prevista na Lei 11.101/2005 (art. 83). Ou seja, reconhece o legislador pátrio que, dentre as prioridades creditórias, as parcelas de natureza alimentar possuem prioridade sobre as decorrentes da atuação estatal (tributárias).

Assim, resulta com alguma clareza que a prioridade dos créditos decorrentes das relações de trabalho, que são justamente a finalidade da prestação jurisdicional, não podem sujeitar-se aos encargos decorrentes do meio utilizado para a sua obtenção.

Em segundo lugar, não parece remanescer dúvida de que a regra é justamente a de que o beneficiário da gratuidade, por não possuir meios para o pagamento das despesas processuais, não seja o responsável pelo adimplemento das mesmas despesas. Se a exceção é justamente a responsabilidade, por parte do beneficiário da gratuidade, tem-se que se deve interpretar o dispositivo excepcionalmente, ou seja, como exceção que é.

Para tanto, sugerimos que há duas premissas que se devem levar em consideração. A primeira delas decorre da própria redação do art. 790, § 4º, da CLT, em que se prevê que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O requisito legal, portanto, é justamente a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A justiça gratuita, no âmbito do processo do trabalho, mantém como paradigma a necessidade de ser respeitada a manutenção do trabalhador e de sua família.

A segunda premissa que deve ser observada é justamente aquela que refere caber à União suportar o encargo, na hipótese de a parte não ter obtido, em Juízo, o suficiente para suportar a despesa.

Ora, diante das duas aludidas premissas, parece certo que o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que apenas será possível o pagamento prioritário dos honorários periciais na hipótese em que existam em favor da parte autora, no processo ou em outra demanda, “créditos capazes de suportar a despesa”.

Deve-se, assim, concluir que a melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 790-B da CLT, a partir da Lei 13.467/2017, é aquela que autoriza, no momento em que o Juízo afere a existência ou não sucumbência, ou seja, da sentença, a identificar se a parte permanece em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Mantida tal condição, a da insuficiência, caberá à União a assunção do débito; do contrário, poderá a parcela ser exigida da parte.

Ou seja, parece certo dizer que a interpretação dos dispositivos em questão impõe ao Juízo, avaliando o caso concreto, identificar que tendo sido deferidas parcelas em favor da parte autora, no processo ou fora dele, se o deferimento de tais parcelas tem o condão de retirar a parte daquela condição de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

A partir da análise do caso concreto, assim, acaso conclua o Juízo que a parte passou a ter condições de adimplir tais encargos processuais, ou seja, que auferiu parcelas capazes de fazer frente às mesmas, e apenas em tal hipótese, caberá àquela a adimplência dos honorários do perito, mediante a compensação do seu crédito.

Do contrário, ou seja, se as parcelas deferidas em Juízo, ou em outro processo, não tornam a parte capaz de assumir as aludidas despesas, manter-se-á a sua exoneração quanto ao seu pagamento, dado que não auferiu crédito suficiente para suportá-la (art. 790, § 4º, CLT).

Assim, deve-se reafirmar que tal compreensão não deve levar em conta exclusivamente o aspecto nominal das parcelas deferidas, frente aos honorários periciais fixados. Deve-se aferir se os valores eventualmente auferidos pela parte são efetivamente capazes de o colocar em situação de possibilidade de arcar com as despesas do processo. Do contrário, ter-se-ia o inusitado panorama em que se impõe o pagamento daqueles encargos processuais a quem não possui condição para tanto, ou que as despesas processuais passariam a ter prioridade mesmo sobre parcelas de cunho alimentar, ou que os honorários oficiais prevaleceriam sobre a própria subsistência do autor, situações que afrontam quaisquer lógicas jurídicas democráticas ou a própria noção de acesso ao Poder Judiciário.

Nesse sentido, ainda, diante da possibilidade conferida pelo art. 98, § 5º do NCPC, aplicável supletivamente, está autorizado ainda o juízo à conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adimplir.

Assim sendo, parece adequado concluir que caberá ao Juízo a aferição, no caso concreto, da condição de insuficiência de recursos, seja para o pagamento total, seja mesmo para o pagamento parcial, das despesas processuais, levando em consideração inclusive o eventual incremento do patrimônio da parte, em razão do próprio provimento jurisdicional.

Por fim, a redação do art. 790-B, § 4º da CLT, decorrente da Lei 13.647/2017 traz subjacente a noção de que será conferida ao Perito a prerrogativa de ter os seus honorários deduzidos dos valores havidos nos autos.

Mas o texto vai além, ao induzir que a execução poderia abranger outros créditos, ainda que obtidos em processo diverso. Tal premissa nos leva a crer que caberá ao Perito a execução dos seus créditos, no bojo dos próprios autos da Reclamatória, com a possibilidade de responsabilização da União, uma vez insuficiente a existência de crédito em face do devedor.

Ou seja, em todo caso, constatado pelo Juízo que não existem recursos suficientes para o adimplemento da parcela, incumbirá à União a assunção do aludido encargo. Presume-se, assim, que serão ajustados os termos da S. 457 do TST, que estipula a obrigação de adimplemento sempre em desfavor da União:

SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Essa parece ser a melhor interpretação do art. 790-B da CLT, instituída a partir da Lei 13.467/2017, e o regime da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela parte beneficiária da justiça gratuita.


[1] Advogado. Membro do IBDT - Instituto Bahiano de Direito do Trabalho e do IAB - Instituto dos Advogados da Bahia. Associado da ABAT – Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas. Procurador do Município do Salvador. Pós Graduado em Direito pela UNIFACS – Universidade Salvador. Mestre em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia. Professor do Curso de Pós Graduação da UNIFACS. Professor do Curso de Pós Graduação da Faculdade Baiana de Direito.

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Advogo para reclamantes e para reclamadas.
Em razão da minha experiência como advogada de autor ou réu, acredito que consigo ter uma visão muito imparcial sobre o assunto.
E com todo o respeito ao entendimento acima e todas as reverências devidas ao colega, discordo TOTALMENTE da conclusão quanto à interpretação.
Salvo exceções, o empregado sabe muito bem quando efetivamente tem direito à insalubridade ou periculosidade, por exemplo.
Portanto, entendo que a questão apenas requererá maior profissionalismo por parte dos advogados no ato da entrevista inicial para o ingresso de reclamações trabalhistas e no desempenho durante a instrução processual (apresentação de quesitos).
Mas creio extremamente assertiva essa medida ora imposta pela reforma trabalhista, tendo em vista vários aspectos, como a necessidade de coibir que a "sociedade" pague honorários periciais de reclamantes que sabiam que não faziam jus à verba pretendida, mas a pleitearam contando com a sorte de conseguirem, dentre outras questões também relevantes que serão favorecidas com o entendimento.
E quanto à questão dos créditos, não entendo qualquer incongruência com o sistema normativo.
Há inúmeros casos em que a parte pode perder um bem jurídico especialmente tutelado, como por exemplo, o bem de família que perde a proteção especial do Estado mediante a ocorrência de dívida de condomínio, do financiamento do próprio bem etc.
E isso ocorre por uma questão de ponderação de valores e responsabilidades.
Entendo que neste caso, é completamente correto que o reclamante sucumbente arque com a responsabilidade de ter ingressado com lide temerária, ao fazer pedido indevido!
Enfim, não obstante eu saiba que há inúmeros fatores que circundam a questão em comento, não consigo vislumbrar irregularidade na solução ora adotada pela reforma trabalhista.
É o meu entendimento.
SMJ, que me convença do contrário. continuar lendo

Sou médico perito e concordo plenamente.
A má fé rola solta. Já foram mais de 10 processos em que o reclamante alega acidente de trajeto e fica cristalinamente comprovado que o acidente foi fora da ida e vinda ao trabalho. E muitos também que se prova que o funcionário sofreu um acidente em esporte no dia de folga, no dia seguinte vai trabalhar e logo nos primeiros minutos forja um acidente para transformar em CAT.

É claro que a forma de relacionamento do advogado com seu cliente não é igual à do médico, mas se um cliente me procura querendo receita de um remédio, ou porque quer fazer um exame ou cirurgia que eu acho que não tem o menor sentido, não vou fazer o que ele quer só para embolsar uns tostões. Guardando as devidas proporções o advogado deve sim avaliar de forma crítica a queixa do cliente e orientá-lo, até mesmo se negar a pegar uma causa que ele mesmo sabe que é baseada em inverdades e safadezas.

E honorários periciais deviam ser considerados também de cunho alimentar, continuar lendo

Na condição de perito nomeado pelo Juízo, atividade que exerço há mais vinte e sete anos, tenho a oferecer uma visão que talvez seja oposta a alguns dos demais comentaristas deste artigo.

O problema é que a tal "obrigação da União" em pagar a perícia raramente se concretiza, e quando tal pagamento ocorre é na proporção de um sexto ou menos do valor que deveria ser efetivamente deveria ser pago - exemplificando com um caso concreto, que acontece com certa frequencia comigo, em uma perícia a que o juiz normalmente arbitra um valor de dois mil e setecentos reais como honorários do perito, quando a União paga, o faz no máximo no valor de quinhentos e cinquenta reais.

Para além do óbvio prejuízo a que o perito do juízo se sujeita, há um efeito ainda mais perverso, que observo de forma gritante quando atuo como perito assistente (atividade que exerço fora da área de abrangência da vara em que atuo): muitos peritos, sabedores do potencial prejuízo a que estão sujeitos caso o reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita não tenha direito ao adicional pretendido, passam a tentar encontrar o enquadramento de formas muitas vezes tortuosas, ostensivamente "forçando a barra" para fazer a reclamada perder, pois caso contrário ou não recebem nada ou, quando muito, recebem uma fração do que deveriam efetivamente receber.

Daí, na minha visão, percebo que muitos reclamantes se lançam na aventura de pedir a realização da perícia por que sabem que, mesmo que não consigam o enquadramento, também não vão ter de pagar nada, ou seja, têm tudo a ganhar e nada a perder; nesse aspecto, considero o entendimento de descontar o custo da perícia, ainda que parcialmente, de eventuais valores a que o reclamante tenha direito, plenamente justo.

No mínimo, os reclamantes contumazes pensarão duas vezes antes de se lançar em uma aventura jurídica, deixando de causar o congestionamento do sistema com perícias inúteis. continuar lendo

É isso aí, também sou perito e assistente e vemos que não são poucos nem médicos nem engenheiros peritos que fabricam falsos laudos para amealhar uma grana. A meu ver, com todo o respeito, figuras repugnantes. continuar lendo

Triste! com raras exceções, quem determinar o que vai pedir, como e quanto pedir, é o advogado da parte peticionante. logo, é o advogado quem deve orientar o requerente, e não ajuizar ações "aventureiras" só porque vão em nome do infeliz cliente. continuar lendo

A compreensão me parece bastante simples. O objetivo principal é inibir o autor a promover uma ação desta natureza, a menos que tenha certeza de ter o direito de pedir.
Pois, se a União arcará com os custos periciais sempre que o autor perder a causa, então se pede por pedir, e se der certo, tudo bem, caso contrário não se perde nada.
Afinal, todo juiz lançará em campo a figura do perito para constatar a realidade dos fatos narrados.
Então, percebo que é o advogado que tem a responsabilidade de orientar a petição no ato da entrevista inicial. O autor só deve pedir aquilo que realmente ele tem o direito de pedir. Entendo que o advogado, pelo menos os bons profissionais, deverão recusar muitas ações trabalhistas pelo fato do montante ser relativamente pequeno. Assim, o advogado terá que trabalhar muito, pra receber pouco. Montar uma instrução processual se tornará extremamente oneroso pelo dispêndio de tempo para causas irrelevantes.
Contestar mentiras e processos enganadores com testemunhas de idêntico padrão ético, todos com interesses escusos, se tornou um modelo nos tribunais de instâncias diversas. Por isso, os processos vão se arrastando, se acumulando e novos vão chegando na esfera dos tribunais. Uma novela sem fim.
Acredito que essas medidas devem reduzir drasticamente as demandas processuais trabalhistas. continuar lendo

Isso, melhor que comprar bilhete da sena em que a chance é 1/6 milhões, e a chance de convencer o Juiz , muitas vezes com a ajuda de um perito corrupto, é imensamente maior. continuar lendo